Lei de Acesso a Informação

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Atualizado em: 05/08/2026

Lei Federal nº 12.527/2011

O que é a Lei de Acesso à Informação?

Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Qualquer cidadão pode solicitar informações à AMOP sem precisar justificar o motivo — o acesso é gratuito e o prazo de resposta é de até 20 dias.

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Acesso gratuito

Exceto custo de reprodução de material

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Sem justificativa

Não é necessário explicar o motivo do pedido

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Publicidade como regra

Sigilo é a exceção, não a norma

Como Solicitar Informações na AMOP

💻 Online — e-SIC

Acesse o portal, preencha os dados e acompanhe pelo número de protocolo.

Acessar e-SIC

🏢 Presencial

Rua Pernambuco, 1936 — Centro
(45) 3326-8544
Seg. a Sex. — 7h42 às 12h / 13h30 às 18h

Passo a passo do pedido online

Acesse o e-SIC

Clique em "Solicitação de informação". Identificação é opcional.

Preencha os dados

Nome, contato, unidade desejada, forma de resposta e descrição clara da informação.

Anexe documentos (opcional)

PDF de até 3 MB para complementar o pedido.

Registre e anote o protocolo

O sistema envia e-mail de confirmação com o número para acompanhamento.

O que pode ser solicitado?

✓ Pode ser solicitado

Atas de reuniões
Planejamento estratégico e planos de ação
Relatórios de gestão
Convênios e atos de cooperação
Contratações e custos com servidores temporários
Reparos de veículos oficiais e custos
Custos de concursos públicos

✕ Não pode ser solicitado

Pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados
Dados que exijam trabalho adicional de análise ou interpretação
Informações classificadas como sigilosas por razões de segurança

Direitos do Cidadão

✓ Acesso gratuito à informação

✓ Não precisa justificar o pedido

✓ Pode solicitar sigilo de identidade

✓ Pode acompanhar a tramitação do pedido

✓ Pode interpor recurso se insatisfeito

✓ Acesso a relatórios e estatísticas dos pedidos

Prazos

dias — prazo padrão

+10

dias — prorrogação justificada

dias — resposta a recurso